A PEC 65/2023, que propõe transformar o Banco Central em pessoa jurídica de direito privado, representa uma inflexão institucional grave e ainda preocupa o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL). Conforme seus dirigentes, longe de refletir boas práticas internacionais, revela um saudosismo acrítico de experiências históricas já superadas pelas democracias constitucionais.
“Os primeiros bancos centrais, como o da Suécia (1668) e o da Inglaterra (1694), surgiram como instituições privadas, fruto da fragilidade fiscal dos Estados, que buscavam financiamento para guerras e expansão colonial. Embora privados, esses bancos cumpriam funções estatais: emissão de moeda, administração da dívida pública e financiamento do Tesouro”, comenta Fernanda Machado, presidente da seção regional de Porto Alegre.
Segundo a dirigente, com o tempo, esse modelo mostrou limitações. A mistura entre finança privada e soberania monetária gerava conflitos de interesse e instabilidade. Por isso, as democracias reformaram seus bancos centrais, incorporando-os ao aparato estatal, sem renunciar à autonomia funcional. O padrão adotado pelas principais autoridades monetárias combina autonomia técnica, natureza pública e responsabilidade democrática.
A PEC 65 contraria esse processo. “Ela confunde autonomia com desligamento do Estado, substituindo a proteção contra interferências políticas por um afastamento do interesse público. Rompe com a lógica republicana que exige que funções como emissão de moeda, regulação do crédito e gestão do sistema financeiro sejam exercidas sob controle público e com transparência”, sustenta Fernanda.
Os principais bancos centrais (Federal Reserve, Banco Central Europeu, Banco da Inglaterra, Banco do Japão) operam como entidades públicas ou híbridas, fortemente vinculadas ao Estado e sujeitas à fiscalização parlamentar. A proposta brasileira seria uma exceção, não uma convergência, expressando um anacronismo funcional que ignora os riscos já revelados pela História.
Mais que um debate técnico, trata-se de uma questão democrática. Conforme a dirigente, moeda, política monetária e regulação financeira não são neutras: distribuem poder, moldam o espaço fiscal e impactam milhões de vidas. “Entregar esses instrumentos a uma entidade de direito privado rompe com o princípio republicano da supremacia do interesse público”, diz.
