O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) manifesta profunda preocupação com os riscos institucionais e econômicos representados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil em empresa de direito privado. Longe de garantir maior autonomia, a proposta representa uma ameaça concreta à soberania nacional, à capacidade do Estado de conduzir políticas públicas em benefício da sociedade e à condução da política monetária pelo BC.
A política monetária vigente, marcada por juros persistentemente elevados — com a taxa Selic atualmente em 15% ao ano — tem sido alvo de duras críticas de economistas como André Lara Resende. Segundo ele, essa estratégia não apenas falha em conter a inflação estrutural, como também contribui para o aumento da dívida pública e para estagnação econômica. “A obsessão com o equilíbrio fiscal e os juros altos se tornou uma camisa de força ideológica que impede o país de crescer”, afirma o economista, que propõe uma revisão profunda dos paradigmas macroeconômicos dominantes.
Além da Selic, o Banco Central dispõe de outros instrumentos de política monetária que podem e devem ser utilizados de forma coordenada e estratégica, como os depósitos compulsórios, as operações compromissadas e a atuação no mercado de câmbio. Em países desenvolvidos, como Estados Unidos, Reino Unido e Japão, os bancos centrais utilizam uma combinação de ferramentas para estabilizar a economia e garantir liquidez. No Brasil, no entanto, a política monetária tem se apoiado quase exclusivamente na elevação dos juros, o que, segundo Lara Resende, revela uma limitação conceitual e operacional que precisa ser superada. A diversificação dos instrumentos permitiria respostas mais eficazes a choques externos e internos, especialmente em um cenário global marcado por instabilidade geopolítica e desorganização das cadeias produtivas.
A PEC 65/2023 agrava esse quadro ao propor que o orçamento do Banco Central seja financiado com receitas de senhoriagem — o ganho obtido pela autoridade monetária ao emitir moeda e aplicar os recursos em títulos públicos. Como alertou o próprio Lara Resende em audiência no Senado, isso cria um “estímulo perverso” para a manutenção de juros altos, pois quanto maior a Selic, maior a receita do Banco Central. Tal lógica distorce os objetivos da política monetária e subordina o interesse público à lógica rentista do mercado financeiro.
A proposta da PEC não trata apenas de autonomia orçamentária. Ela representa um risco a funções típicas do Estado, como a emissão de moeda e a gestão das reservas internacionais — hoje em torno de 340 bilhões de dólares. A Constituição Federal, em seu artigo 164, estabelece que a emissão de moeda é competência exclusiva da União, exercida pelo Banco Central. Transferir essa atribuição a uma entidade de direito privado é abrir espaço para um consórcio financeiro gerir um dos pilares da soberania nacional.
O resultado é um país menos capaz de promover o crescimento, reduzir desigualdades e proteger sua população dos choques externos — como ficou evidente recentemente, quando os Estados Unidos insinuaram a possibilidade de sanções econômicas ao Brasil, inclusive em razão da autonomia tecnológica e financeira representada pelo sistema Pix, gerido pelo Banco Central. Esse episódio ilustra como a soberania monetária é também um instrumento de defesa nacional e de afirmação da autonomia frente a pressões geopolíticas.
Em um momento de disrupção da ordem econômica global — com guerras comerciais, tensões geopolíticas e desagregação do tecido social — é imperativo que as ações do Banco Central estejam harmonizadas com as políticas públicas e com os objetivos de desenvolvimento nacional. A transformação da autoridade monetária em uma entidade de direito privado compromete essa coordenação e enfraquece a capacidade do Estado de reagir a crises e promover o bem-estar da população.
