Decisão do MP do estado muda regras de eventos com presença de animais

Foto: Foto: Licia Rubinstein/Divulgação

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) conquistou uma vitória para a categoria. Através de uma decisão do Ministério Público do Rio Grande do Sul, ficou definido que, num prazo de 30 dias, o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul inclua entre os documentos obrigatórios a serem protocolados junto às Inspetorias de Defesa Agropecuária para a autorização e cadastramento de eventos agropecuários e aglomerações de animais no Estado, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS).

Conforme o promotor de Justiça Felipe Teixeira Neto, a recomendação leva e conta que a realização de eventos agropecuários e de aglomerações de animais envolve riscos sanitários e epidemiológicos inerentes à concentração de espécimes, exigindo estrito controle governamental para a salvaguarda da saúde pública e da integridade da fauna de peculiar interesse do Estado.

Em sua decisão, o magistrado aponta que a exigência de apresentação de ART homologada pelo CRMV-RS no ato de requerimento do evento perante a Inspetoria de Defesa Agropecuária “não constitui interferência nas atribuições do conselho de classe, mas legítimo exercício do poder de polícia sanitária em favor da segurança ambiental, preventiva e coletiva”.

Conforme o presidente do CRMV-RS, Mauro Moreira, a categoria comemora um pleito de dois anos da categoria que os eventos com animais no Rio Grande do Sul tenham a presença de uma anotação de responsabilidade técnica. “Isso garante o tratamento adequado nos mais de 3 mil eventos com animais no estado que terão, a partir de agora, a emissão do GTA da guia de Trânsito ou autorização para serem realizados e com a presença de um médico veterinário através da ART”, diz Moreira.

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