O governo do Estado promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2025, transformando o turismo em um vetor estratégico permanente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A medida institui mecanismos de fomento ao setor e estabelece ações transversais integradas com as áreas da cultura e do esporte.
“O turismo movimenta uma cadeia extremamente ampla, gerando emprego, renda e desenvolvimento em todas as regiões. Com a elevação dessas diretrizes ao plano constitucional, garantimos a transição de políticas de governo para políticas de Estado. A medida confere a estabilidade normativa e a previsibilidade que o setor privado necessita para investir com segurança, consolidando o turismo gaúcho de forma sustentável e orientada por resultados”, destaca o secretário de Turismo, Raphael Ayub.
A nova emenda constitucional determina que o planejamento orçamentário estadual — incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — considere expressamente ações voltadas ao setor. Como critério orientador para os investimentos, será utilizado o potencial de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decorrente do consumo nos destinos que atraiam grandes fluxos de visitantes. Além disso, o texto garante estabilidade institucional ao constitucionalizar o Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur).
Com parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, a proposta foi validada como uma medida programática que não cria despesas obrigatórias. A iniciativa aproveita o desenho do sistema tributário nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023) para transformar o fluxo de visitantes em retorno de arrecadação local, impulsionando o desenvolvimento regional e estimulando o mercado de trabalho em todo o Estado.
