O governo do Estado encaminhou, nesta terça-feira, 30, ao Ministério da Fazenda, o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O novo modelo de refinanciamento, aprovado pelo Congresso Nacional e regulamentado pela União, oferece aos Estados, mediante o cumprimento de uma série de condições e contrapartidas, revisar os encargos da dívida pública junto ao governo federal. A Lei Complementar Federal 212/25, que rege o Propag, estabelece que as unidades federativas formalizem o pedido de ingresso até o final deste ano, o que também exigiu autorização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
O governador em exercício Gabriel Souza lembra que o Propag é mais vantajoso para o RS do que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), porque oferece juros mais baixos e possibilita que o Estado continue fazendo entregas importantes para os gaúchos. “O Rio Grande do Sul virou a página do descontrole fiscal, colocou as contas em dia e organizou a casa. Mas segue enfrentando um desafio estrutural, que é a dívida com a União. Embora o Propag ainda não seja o que o RS merece, ele é um avanço, uma alternativa mais equilibrada, que permite reduzir encargos, dar previsibilidade às finanças e preparar o Estado para os próximos anos, garantindo que o equilíbrio das contas continue se traduzindo em investimentos e serviços de qualidade para a população”, avalia Gabriel.
O estado está solicitando a adesão com abatimento de 20% do saldo devedor atual, o equivalente a aproximadamente R$ 21 bilhões, em valores nominais, a menos sobre a dívida total de R$ 106,5 bilhões. Com isso, o governo ingressaria no chamado “pacote 1” do programa, com redução dos juros reais para 0% e destinação de 1% da correção monetária ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e de 1% para investimentos no próprio Estado. O abatimento do passivo será realizado de forma gradativa, por meio da cessão parcial de recursos futuros do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no montante de R$ 12,8 bilhões, entre 2032 e 2055, e de valores a receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), estimados em R$ 6,6 bilhões no período de 2029 a 2055. Esse montante corresponde a 17% do total do fundo previsto na Reforma Tributária do Consumo (RTC).
ABATIMENTO
Além disso, o Rio Grande do Sul incluirá, em seu pedido de abatimento, um crédito junto à União, no valor de R$ 1,8 bilhão, referente à imunidade de impostos federais reconhecida para a Companhia Estadual de Saneamento (Corsan), de modo a completar o percentual exigido. Conforme projeções da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o formato de adesão proposto pelo Executivo deve gerar uma economia de R$ 42 bilhões nominais até 2057, sendo cerca de R$ 16 bilhões aportados em investimentos.
Atualmente, os juros cobrados pela União são de 4%, com a correção do saldo devedor indexada pelo chamado Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) – índice que tem ficado em patamar próximo à taxa Selic, atualmente em 15%. No período anterior aos efeitos da LC 206/24, que postergou do pagamento do serviço da dívida em decorrência dos efeitos da calamidade, o CAM vinha sendo o principal fator de elevação do est e oque do passivo com a União e motivou diversos pleitos do Rio Grande do Sul no sentido de rever a metodologia de cálculo.
As novas regras federais do Propag estabelecem que o Rio Grande do Sul poderá fazer uma adesão ficta – ou seja, sem aplicação prática das medidas do programa – até maio de 2027, quando se encerra o período de suspensão do pagamento das parcelas da dívida previsto na Lei Complementar 206/2024. Durante esse intervalo, o Estado seguirá submetido às normas do RRF.
