O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu nesta sexta-feira, 8, a proibição para a concessão de novos empréstimos consignados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão é do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, que acatou um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), em nome do INSS. Porém, foi mantida suspensa a concessão para cartão consignado, até o resultado da análise técnica do mérito.
A Corte havia mandado interromper, no último dia 29 de abril, os empréstimos até que fossem implementadas e estivessem em operação travas e mecanismos de controle no sistema e-Consignado. A medida foi tomada após verificação de falhas de segurança e riscos de vazamento de dados, além de práticas abusivas.
A AGU apresentou um recurso de agravo na quarta-feira (6). Segundo o recurso, medidas de segurança foram adotadas e o consignado passou por mudanças no seu modelo operacional, com aprimoramentos conduzidos pela Dataprev. Os bancos chegaram a receber notificação de suspensão na quinta-feira (7) à noite. Segundo a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), a decisão poderia deixar 17 milhões de aposentados sem esta linha de crédito.
NÚMEROS
Segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), cerca de 4 em cada 10 aposentados e pensionistas — aproximadamente 17 milhões de beneficiários do INSS — têm empréstimos consignados. A carteira total do consignado do INSS (empréstimos e cartão) reúne 65,4 milhões de contratos ativos e R$ 283,9 bilhões em crédito. A taxa média do consignado do INSS é de 1,82% ao mês, uma das mais baixas disponíveis para os segmentos de menor renda. A ABBC, a Febraban e a Zetta receberam, de forma positiva, a decisão do TCU.
“A revogação parcial da medida cautelar reflete a sensibilidade do ministro relator e do presidente do Tribunal diante dos impactos da paralisação total de um mercado regulado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano. Essa decisão reveste-se de grande importância, por se tratar de uma linha de crédito que atende a uma população de baixa renda e em situação de maior vulnerabilidade financeira”, afirmam as entidades em nota.
