O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi aprovado com unanimidade pelo Senado Federal ). Com a decisão, o projeto segue para promulgação, etapa final para a formalização do tratado no Brasil. O texto ainda seria analisado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), mas a reunião foi cancelada e a proposta foi levada diretamente ao plenário após a aprovação do regime de urgência. Segundo o presidente do colegiado, Nelsinho Trad (PSD-MS), a medida buscou dar celeridade à tramitação. Relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o projeto de decreto legislativo aprova o Acordo Provisório de Comércio firmado entre os dois blocos e formaliza a adesão brasileira ao tratado.
O governo brasileiro estimou que o acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), que cria um dos maiores blocos econômicos do mundo, terá um efeito positivo de 0,34% sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do País, o que representa R$ 37 bilhões. A estimativa consta de factsheet divulgado pelo Executivo após a assinatura do pacto, ocorrida em cerimônia em Assunção do Paraguai. Ainda de acordo com a simulação, o pacto também deve representar um aumento de 076% no investimento, o equivalente a R$ 13,6 bilhões; uma redução de 0,56% no nível de preços ao consumidor; assim como um aumento de 0,42% nos salários reais no país. Já o impacto sobre importações e exportações totais, foi estimado da seguinte maneira: 2,46% sobre importações, o equivalente a R$ 42,1 bilhões; e 2,65% sobre exportações, o que representa R$ 52,1 bilhões.
O acordo estabelece a criação de uma zona de livre comércio, com eliminação gradual de tarifas de importação ao longo de até 30 anos. Segundo dados citados no relatório, a União Europeia deverá zerar tarifas para aproximadamente 95% dos bens exportados pelo Mercosul, o que corresponde a 92% do valor atualmente importado do Brasil. Já o bloco sul-americano promoverá abertura tarifária em cerca de 91% dos produtos europeus, cobrindo 85% do valor das importações.
No setor agrícola, considerado estratégico para o Brasil, o tratado prevê cotas com tratamento preferencial para produtos como carne bovina, carne de aves, açúcar e etanol. A carne bovina terá uma cota de 99 mil toneladas com tarifa reduzida, enquanto o etanol contará com volumes específicos destinados a usos industriais e outros fins. Produtos como café torrado, frutas e crustáceos também terão redução ou eliminação de tarifas em prazos escalonados.
REGRAS
Para a indústria, a União Europeia se compromete a eliminar 100% das tarifas em até dez anos. O Mercosul, por sua vez, negociou prazos mais longos para setores considerados sensíveis. No segmento automotivo, veículos eletrificados terão desgravação em até 18 anos, enquanto tecnologias como veículos movidos a hidrogênio poderão ter prazo de até 25 anos, com período de carência. O texto ainda prevê um mecanismo de salvaguarda que permite ao Brasil suspender temporariamente a redução tarifária em caso de aumento abrupto das importações que cause prejuízo à indústria nacional.
Além da redução de tarifas, o acordo reúne 23 capítulos que tratam de temas como regras de origem, comércio de serviços, compras governamentais, propriedade intelectual, medidas sanitárias e fitossanitárias, barreiras técnicas, desenvolvimento sustentável e solução de controvérsias. O texto também incorpora medidas de facilitação de comércio, como despacho aduaneiro mais célere, adoção de gestão de risco e reconhecimento de operadores econômicos autorizados.
Um dos pontos destacados no parecer é a reafirmação do chamado “direito de regular”. O tratado reconhece expressamente que as partes podem manter e adotar regulações para proteger objetivos legítimos de política pública, como meio ambiente, saúde e segurança. A relatora sustenta que o acordo não impõe alterações automáticas na legislação brasileira, inclusive em normas ambientais, e diferencia o instrumento comercial de tratados multilaterais de natureza ambiental, como o Acordo de Paris.
(*) com R7
